Publicada lei que declara Paulo Freire patrono da educação brasileira

Educador e filósofo, ele foi considerado um dos principais pensadores da história da pedagogia mundial

Mantida sentença que condenou ex-prefeito por promoção pessoal

Ex-prefeito deverá restituir aos cofres públicos todo o valor gasto com publicidade indevida

Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Fraude no pagamento por meio de cheque.

Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.

Responsabilidade civil do município. Dano moral e estético caracterizados.

Queda de motociclista provocada por defeitos no pavimento de via pública. Lesões corporais.

Lei Maria da Penha: marido responde ação mesmo com desistência da esposa

O caso foi tratado com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que considera que delitos de lesão corporal leve e culposa devem ser entendidos como ações penais públicas condicionadas à representação

Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência

O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou extinta por litispendência a Ação Civil impetrada pelo MPDFT contra a participação de oito deputados distritais na eleição indireta para Governador do Distrito Federal. O magistrado afirma na sentença que já decidiu pedido semelhante em Ação Popular, o que por Lei provoca a litispendência.

Processual Civil. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa

Projeto "saúde em movimento". Agravo Interno improvido.

Clipping de Legislação (25 a 29 de Junho de 2018)

Clipping de Legislação.

Embargos à execução. Título executivo originário de Ação Civil Pública

Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração

Prefeitura terá que fornecer transporte adaptado à cadeirante

Turma julgadora entendeu que a alegação de falta de recursos não afasta a obrigação da autoridade em atender ao pedido, na medida em que a preservação da vida e a dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre outros interesses

Homem que vendeu bicicleta emprestada é condenado por apropriação indébita

Para relator, a venda do veículo evidencia o dolo do tipo penal, ou seja, a sua intenção da tomada e não devolução do bem

Sabesp deve indenizar motorista por queda em buraco

Empresa foi condenada a pagar R$ 3.714,80 a título de danos morais e R$ 363,00 pelos danos materiais

Competência material da justiça do trabalho.

Ação possessória.

Civil e processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Confusão.

Autarquia previdenciária. Julgamento pela corte especial. Representativo da controvérsia.

Administração pública. Omissão na fiscalização do contrato com a empresa contratada.

Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova.

Ministério determina sindicância para apurar irregularidades em contratos de hospitais públicos

O objetivo é apurar a ocorrência de irregularidades nos contratos administrativos mantidos com as empresas

Mantida condenação de empresário do Oeste de SC por falsidade ideológica

O acusado inseriu informação inverídica em nota fiscal, como se fosse produtor da chamada ?lenha bragatinga"